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Última atualização: 18/07/2026Bem-vindo ao Encontre Profissionais! Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso do nosso site e serviços. Ao se cadastrar em nosso site, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não utilize nosso site.
Razão Social: Encontre Profissionais LTDA | CNPJ: 00.000.000/0001-00 | Sede: Rua Josá Juliano Ayres, 316 - Alto Boqueirão - Curitiba PR 81770-130 | Contato: Formulário de Contato
Usuário: Qualquer pessoa que se cadastra no site.
Cliente: Usuário que se cadastra para criar anúncios de serviços, buscar profissionais e solicitar orçamentos.
Profissional: Usuário que se cadastra para oferecer serviços, enviar orçamentos e criar um perfil profissional.
Pessoa Física (PF): Usuário cadastrado com CPF.
Pessoa Jurídica (PJ): Usuário cadastrado com CNPJ.
Plano de Acesso: Planos disponíveis (incluindo plano gratuito) que oferecem diferentes níveis de acesso e funcionalidades.
Sistema de Custódia (Escrow): Mecanismo de proteção onde o pagamento do Cliente fica retido na Plataforma até a conclusão satisfatória do serviço.
KYC (Know Your Customer): Processo de verificação de identidade obrigatório para determinadas funcionalidades.
Disputa: Processo formal de mediação para resolver conflitos entre Clientes e Profissionais.
2.1. Cadastro
O usuário pode se cadastrar utilizando e-mail e senha ou através de login social (Google, LinkedIn).
Ao se cadastrar, o usuário deve definir se deseja atuar como Cliente, Profissional ou ambos.
O usuário deve informar se é Pessoa Física (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ).
Informações precisas e completas devem ser fornecidas durante o cadastro.
2.2. Planos de Acesso
Todo usuário recebe automaticamente um plano gratuito ao se cadastrar, sem necessidade de pagamento.
Planos pagos (mensal, trimestral ou anual) oferecem funcionalidades adicionais, maiores limites de uso e maior exposição na Plataforma.
A qualquer momento o usuário pode fazer upgrade para um plano pago ou permanecer no plano gratuito.
Os valores, condições e benefícios de cada plano estão disponíveis na página de planos.
3.1. Obrigatoriedade
Para utilizar funcionalidades financeiras (receber pagamentos, realizar saques), o usuário deve completar o processo de verificação de identidade (KYC).
A verificação é obrigatória para Profissionais que desejam receber pagamentos através da Plataforma.
3.2. Documentos Necessários — Pessoa Física
Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso.
Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).
Selfie segurando o documento de identidade.
3.3. Documentos Necessários — Pessoa Jurídica
Contrato Social ou documento equivalente.
Comprovante de endereço da empresa.
Documento de identidade do sócio responsável — frente e verso.
Selfie do sócio responsável segurando o documento.
3.4. Análise e Aprovação
Os documentos serão analisados pela equipe da Plataforma em até 48 horas úteis.
O usuário será notificado sobre a aprovação ou rejeição dos documentos.
Em caso de rejeição, o usuário poderá reenviar os documentos corrigidos.
Criar anúncios descrevendo os serviços que necessita.
Buscar e visualizar perfis de profissionais.
Solicitar e receber orçamentos de profissionais.
Negociar valores e condições com profissionais.
Contratar serviços através da Plataforma.
Avaliar profissionais após a conclusão do serviço.
Criar e gerenciar perfil profissional detalhado.
Visualizar anúncios de clientes e enviar orçamentos.
Negociar valores e condições com clientes.
Receber pagamentos através do sistema de custódia.
Solicitar saques para conta bancária ou chave PIX cadastrada.
Avaliar clientes após a conclusão do serviço.
6.1. Finalidade
O sistema de custódia garante segurança e transparência para ambas as partes. O Cliente tem a certeza de que o pagamento só será liberado após a conclusão satisfatória do serviço, conforme os termos acordados. O Profissional tem a garantia de que o valor está reservado na Plataforma e será liberado ao término das obrigações contratuais.
6.2. Fluxo de Pagamento
1. Contratação: Após a aceitação do orçamento e a assinatura do contrato por ambas as partes, os termos de prazo, valor e condições de entrega ficam formalmente estabelecidos.
2. Depósito: O Cliente efetua o depósito do valor acordado na Plataforma, que passa a atuar como fiel depositária até o cumprimento das condições contratuais.
3. Execução: O valor fica bloqueado em custódia durante toda a execução do serviço. Nenhuma das partes pode movimentá-lo nesse período.
4. Conclusão: O Profissional declara a conclusão do serviço através da Plataforma, conforme o prazo e as condições definidos no contrato.
5. Aprovação: O Cliente analisa a entrega e, dentro do prazo estipulado no contrato, aprova o serviço ou abre uma disputa formal.
6. Liberação: Com a aprovação do Cliente — ou expirado o prazo contratual sem manifestação — o valor é liberado automaticamente ao Profissional, já com a taxa de intermediação descontada.
6.3. Condições de Liberação
Os prazos e condições para aprovação e liberação do pagamento são definidos no contrato firmado entre Cliente e Profissional.
Na ausência de contrato formal ou omissão de prazo específico, aplicam-se as condições padrão da Plataforma vigentes na data da contratação, disponíveis na central de ajuda.
A liberação é sempre condicionada à inexistência de disputa aberta sobre o serviço em questão.
6.4. Formas de Pagamento
O depósito em custódia é realizado exclusivamente via PIX. Outras formas de pagamento poderão ser disponibilizadas futuramente, conforme comunicado na Plataforma.
6.5. Cancelamento e Reembolso
Antes do início da execução: o Cliente pode cancelar e receberá reembolso integral do valor depositado em custódia.
Durante a execução: o cancelamento está sujeito a análise pela equipe da Plataforma, considerando o progresso do serviço e os termos contratuais, podendo resultar em reembolso integral, parcial ou negado.
Para mais detalhes, consulte a Política de Reembolsos e Cancelamentos.
6.6. Taxas de Intermediação
A Plataforma cobra uma taxa de intermediação sobre o valor do serviço, descontada automaticamente do montante liberado ao Profissional — o Cliente paga o valor integral acordado no contrato.
As taxas variam conforme o plano de acesso do Profissional e estão disponíveis na página de planos e preços.
6.7. Disputas e Bloqueio
A abertura de uma disputa suspende imediatamente qualquer liberação de pagamento, independentemente do prazo contratual.
O valor permanece bloqueado em custódia até a resolução final pela equipe da Plataforma ou acordo homologado entre as partes.
Para o processo de disputa, consulte a seção 9 (Sistema de Disputas).
7.1. Assinatura Digital
Para determinados serviços, a Plataforma pode gerar contratos digitais entre Cliente e Profissional.
Os contratos são assinados eletronicamente através de plataforma de assinatura digital integrada.
A assinatura digital tem validade jurídica conforme a legislação brasileira (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).
7.2. Obrigatoriedade
A geração de contrato pode ser obrigatória para serviços acima de determinado valor.
Ambas as partes devem assinar o contrato para que o serviço seja iniciado.
8.1. Avaliações Mútuas
Após a conclusão de um serviço, Cliente e Profissional podem avaliar um ao outro.
As avaliações são compostas por nota (1 a 5 estrelas) e comentário opcional.
As avaliações são públicas e impactam a reputação do usuário na Plataforma.
8.2. Política de Avaliações
Avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real.
Avaliações falsas, difamatórias ou que violem estes Termos poderão ser removidas.
A Plataforma não altera ou remove avaliações legítimas a pedido dos usuários.
9.1. Abertura de Disputa
Cliente ou Profissional pode abrir uma disputa caso haja divergência sobre o serviço.
A disputa deve ser aberta através da Plataforma, com descrição detalhada do problema.
9.2. Mediação
A equipe da Plataforma atuará como mediadora na resolução da disputa.
Ambas as partes poderão apresentar evidências e argumentos.
A Plataforma analisará o caso e tomará uma decisão.
9.3. Resolução
A resolução pode resultar em liberação total ou parcial do pagamento.
Em casos de comprovada má-fé, a Plataforma pode aplicar penalidades ao usuário.
A decisão da Plataforma é final para fins de liberação dos valores em custódia.
10.1. Requisitos para Saque
Para realizar saques, o Profissional deve ter completado a verificação de identidade (KYC).
O Profissional deve cadastrar uma chave PIX ou conta bancária válida.
10.2. Processamento
Saques são processados através de instituição financeira parceira.
O prazo para transferência é de até 3 dias úteis após a solicitação.
A Plataforma pode solicitar verificações adicionais para saques de valores elevados.
11.1. Clientes
Fornecer informações verídicas e precisas em seus anúncios.
Realizar o pagamento conforme acordado com o Profissional.
Avaliar o serviço de forma justa e honesta.
Respeitar os termos dos planos de acesso contratados.
11.2. Profissionais
Fornecer informações precisas e verdadeiras em seus perfis e orçamentos.
Executar os serviços conforme acordado com o Cliente.
Manter documentação de verificação atualizada.
Cumprir com os termos dos planos de acesso contratados.
É expressamente proibido ao usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta:
— Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro, anúncios, perfis ou orçamentos.
— Utilizar a Plataforma para oferecer ou contratar serviços ilegais, incluindo atividades que violem a legislação brasileira.
— Praticar assédio, ameaças, discriminação ou qualquer forma de abuso contra outros usuários.
— Manipular o sistema de avaliações com avaliações falsas, compradas ou combinadas.
— Realizar transações fora da Plataforma com o objetivo de burlar o sistema de custódia ou taxas.
— Criar múltiplas contas para contornar restrições, suspensões ou limites de plano.
— Utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para interagir com a Plataforma sem autorização.
— Tentar acessar dados de outros usuários, sistemas ou áreas restritas sem autorização.
— Publicar conteúdo com direitos autorais de terceiros sem a devida autorização.
— Fazer uso da Plataforma para fins de spam, phishing ou distribuição de malware.
— Exigir pagamentos fora da Plataforma após a contratação através do sistema de custódia.
A relação entre os usuários e a Encontre Profissionais é regida, no que couber, pelo
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Para contratações de planos de acesso realizadas pelo site,
o usuário tem o direito de desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação,
com reembolso integral, desde que a funcionalidade contratada não tenha sido substancialmente utilizada.
Para exercer esse direito, entre em contato através do formulário de contato ou
abra um ticket de suporte.
Encontre Profissionais atua exclusivamente como plataforma de intermediação entre Clientes e Profissionais.
Encontre Profissionais não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas por Clientes ou Profissionais.
Encontre Profissionais não se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais.
Encontre Profissionais não é parte nos contratos firmados entre Clientes e Profissionais.
A responsabilidade da Plataforma limita-se à intermediação e ao sistema de custódia conforme descrito nestes Termos.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma por danos excederá o valor das taxas efetivamente pagas pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
A Plataforma não será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável,
incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de gateways de pagamento, ataques cibernéticos, desastres naturais, epidemias,
greves ou determinações governamentais ("Força Maior").
Em casos de Força Maior, a Plataforma envidará esforços razoáveis para mitigar os impactos e comunicar os usuários afetados.
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é de propriedade de Encontre Profissionais
ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido por leis de direitos autorais.
O conteúdo publicado pelos usuários (anúncios, perfis, avaliações) permanece de propriedade do respectivo usuário, que concede à Plataforma
licença não-exclusiva para exibi-lo enquanto a conta estiver ativa.
Encontre Profissionais reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
Notificações sobre mudanças serão enviadas aos usuários por e-mail e/ou publicadas com destaque no site com antecedência mínima de 10 dias para alterações substanciais.
O uso contínuo do site após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990),
a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas ou questões sobre estes Termos, entre em contato conosco através do Suporte ou Contato.
Versão 1.0 — Última atualização: 18/07/2026 — Termos de Uso
A sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade explica como Encontre Profissionais coleta, usa, divulga e protege as informações pessoais dos usuários do nosso site e serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com as práticas descritas nesta Política de Privacidade.
1.1. Informações de Cadastro
Quando você se cadastra no site como Cliente ou Profissional, coletamos:
- Nome completo e e-mail
- CPF ou CNPJ
- Número de telefone
- Endereço completo
- Foto de perfil (opcional)
1.2. Informações de Login Social
Quando você se cadastra utilizando login social (Google ou LinkedIn), coletamos:
- Nome e e-mail associados à conta social
- Foto de perfil pública da conta social
- Identificador único da conta social
Não temos acesso à sua senha das redes sociais.
1.3. Informações de Verificação (KYC)
Para verificação de identidade, coletamos:
- Imagens de documentos de identidade (RG, CNH, Passaporte)
- Comprovante de residência
- Selfie segurando documento
- Contrato Social (para Pessoa Jurídica)
Estes documentos são armazenados de forma segura e confidencial, com acesso restrito à equipe autorizada de análise KYC.
1.4. Informações Financeiras
Para processamento de pagamentos e saques, coletamos:
- Dados de cartão de crédito (processados diretamente pela instituição financeira parceira; não armazenamos o número completo do cartão)
- Chaves PIX (CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória)
- Dados bancários para transferências
- Histórico de transações na Plataforma
1.5. Conteúdo Gerado pelo Usuário
Coletamos e armazenamos conteúdo que você cria na Plataforma:
- Anúncios: Título, descrição, fotos, localização, orçamento estimado e categoria do serviço
- Perfil Profissional: Descrição dos serviços, portfólio, área de atuação e especialidades
- Orçamentos: Propostas enviadas com valores, prazos e condições
- Avaliações: Notas e comentários sobre serviços realizados
Nota: Anúncios, perfis profissionais e avaliações são públicos e visíveis para outros usuários.
1.6. Mensagens e Comunicações
Armazenamos todas as comunicações realizadas através da Plataforma:
- Mensagens trocadas entre Clientes e Profissionais no chat
- Negociações de orçamentos
- Arquivos e imagens enviados nas conversas
- Comunicações relacionadas a disputas
Este armazenamento é necessário para garantir a segurança das transações e resolver eventuais conflitos.
1.7. Dados de Disputas
Quando uma disputa é aberta, coletamos:
- Descrição do problema relatado
- Evidências apresentadas (fotos, documentos, prints)
- Argumentos e respostas de ambas as partes
- Histórico de interações relacionadas ao serviço
Estes dados são utilizados exclusivamente para mediação e resolução do conflito.
1.8. Informações de Localização
Coletamos dados de localização para:
- Exibir profissionais próximos à sua região
- Filtrar anúncios por localidade
- Personalizar resultados de busca
A localização é obtida principalmente através do endereço cadastrado pelo usuário ou, quando você autorizar explicitamente, através do IP do dispositivo.
1.9. Informações de Uso
Coletamos informações sobre como você utiliza o site, incluindo páginas visitadas, tempo gasto em cada página, buscas realizadas, cliques e interações com outros usuários.
1.10. Informações de Dispositivo
Coletamos informações sobre o dispositivo que você usa para acessar o site, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, resolução de tela e identificadores de dispositivo.
1.11. Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para coletar informações sobre suas atividades no site e para personalizar sua experiência. Consulte nossa Política de Cookies para mais detalhes.
2.1. Fornecimento de Serviços
Utilizamos suas informações para:
- Criar e gerenciar sua conta
- Verificar sua identidade (KYC)
- Processar pagamentos e saques
- Conectar Clientes e Profissionais
- Gerenciar anúncios, orçamentos e contratos
- Processar disputas e mediações
2.2. Processamento por Inteligência Artificial
Utilizamos tecnologias de Inteligência Artificial para:
- Análise de conteúdo: Verificar se anúncios e perfis estão em conformidade com nossas políticas
- Assistente de criação: Ajudar na elaboração de anúncios e descrições de serviços
- Detecção de fraudes: Identificar padrões suspeitos e proteger usuários
- Moderação: Filtrar conteúdo inadequado em mensagens e avaliações
- Recomendações: Sugerir profissionais relevantes com base nas suas necessidades
O processamento por IA é realizado de forma automatizada através de serviços de terceiros especializados (incluindo Google Gemini).
Nenhuma decisão que afete significativamente seus direitos é tomada exclusivamente por sistemas automatizados sem revisão humana.
2.3. Comunicações
Enviamos comunicações relacionadas a:
- Confirmações de cadastro e transações
- Atualizações de status de serviços e orçamentos
- Notificações de mensagens recebidas
- Alertas de segurança da conta
- Lembretes de ações pendentes
- Newsletters e ofertas promocionais (apenas com seu consentimento)
2.4. Segurança e Prevenção de Fraudes
Utilizamos suas informações para:
- Detectar e prevenir fraudes e abusos
- Verificar a autenticidade de documentos
- Monitorar atividades suspeitas
- Proteger a integridade das transações financeiras
- Garantir a segurança de todos os usuários
2.5. Análises e Melhorias
Utilizamos as informações coletadas para analisar o uso do site, entender tendências, desenvolver novos recursos e melhorar continuamente nossos serviços.
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
Execução de Contrato (Art. 7º, V):
- Dados de cadastro para criação e manutenção da conta
- Dados financeiros para processamento de pagamentos
- Mensagens e comunicações para prestação do serviço
- Dados de orçamentos e contratos
Consentimento (Art. 7º, I):
- Envio de newsletters e comunicações promocionais
- Uso de cookies não essenciais
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II):
- Dados fiscais e de transações (obrigações tributárias)
- Documentos KYC (regulamentações financeiras)
- Retenção de dados por prazo legal
Legítimo Interesse (Art. 7º, IX):
- Prevenção de fraudes e segurança
- Melhorias nos serviços e experiência do usuário
- Análises estatísticas agregadas
Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI):
- Dados de disputas para mediação e resolução de conflitos
- Evidências para defesa em processos judiciais
4.1. Entre Usuários
Compartilhamos informações limitadas entre Clientes e Profissionais:
- Nome e foto de perfil
- Informações de contato (após contratação)
- Avaliações públicas
- Histórico de serviços realizados
4.2. Com Prestadores de Serviço
Compartilhamos informações com:
- Instituições financeiras para processamento de pagamentos
- Serviços de verificação de identidade
- Provedores de inteligência artificial para análise de conteúdo
- Plataformas de assinatura digital
- Provedores de hospedagem e infraestrutura
- Serviços de análise e monitoramento
4.3. Conformidade Legal
Podemos divulgar suas informações se exigido por lei, ordem judicial, ou se acreditarmos que tal ação é necessária para cumprir uma obrigação legal, proteger nossos direitos ou a segurança dos usuários.
4.4. Transferências de Negócios
Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou falência, suas informações poderão ser transferidas para outra entidade como parte da transação, mediante notificação prévia com prazo mínimo de 30 dias.
5.1. Medidas de Segurança
Implementamos medidas de segurança para proteger suas informações:
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
- Controles de acesso restritos e autenticação segura
- Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
- Backups regulares e redundância de dados
- Auditorias de segurança periódicas
- Proteção contra ataques (DDoS, SQL Injection, XSS, etc.)
5.2. Documentos KYC
Documentos de verificação de identidade são armazenados de forma especialmente segura:
- Acesso restrito apenas à equipe autorizada de análise
- Armazenamento criptografado em servidores seguros
- Logs de acesso para auditoria
- Eliminação após período legal de retenção
6.1. Acesso e Correção
Você tem o direito de acessar e corrigir suas informações pessoais a qualquer momento através das configurações da conta ou solicitando ao suporte.
6.2. Portabilidade
Você pode solicitar uma cópia de seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.
6.3. Exclusão de Dados
Você pode solicitar a exclusão de suas informações pessoais. Algumas informações podem ser retidas conforme exigido por lei (obrigações fiscais) ou para resolver disputas pendentes.
6.4. Anonimização e Bloqueio
Você pode solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
6.5. Revogação de Consentimento
Você pode revogar consentimentos dados a qualquer momento, o que pode limitar o uso de algumas funcionalidades da Plataforma.
6.6. Oposição ao Tratamento
Você pode se opor ao tratamento de dados baseado em legítimo interesse, caso discorde da finalidade.
6.7. Opt-out de Comunicações
Você pode optar por não receber comunicações promocionais através das configurações de notificação ou links de descadastramento presentes nos e-mails.
6.8. Petição à ANPD
Você tem o direito de peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso considere que seus direitos foram violados, conforme Art. 18, §1º da LGPD. Acesse: www.gov.br/anpd
Reteremos suas informações pelo tempo necessário para:
- Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após encerramento
- Dados financeiros: 5 anos (obrigações fiscais e contábeis — Lei 9.430/1996)
- Documentos KYC: 5 anos após verificação (regulamentações financeiras)
- Mensagens e comunicações: 3 anos após o serviço relacionado
- Dados de disputas: 5 anos após resolução
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014)
Após estes períodos, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura.
Seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente para:
- Serviços de hospedagem e infraestrutura em nuvem
- Processamento por inteligência artificial (ex.: Google Gemini)
- Serviços de pagamento internacionais
Garantimos que tais transferências seguem os padrões de proteção exigidos pelos Arts. 33 e 34 da LGPD,
utilizando cláusulas contratuais padrão ou transferências para países com nível adequado de proteção
reconhecido pela ANPD quando necessário.
Nossos serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor, excluiremos tais informações imediatamente e cancelaremos a conta correspondente.
A Encontre Profissionais designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD:
Nome: Encarregado de Proteção de Dados — Encontre Profissionais LTDA
E-mail: contact@encontreprofissionais.com.br
O DPO é responsável por:
- Supervisionar o cumprimento desta Política e da LGPD
- Atender solicitações e reclamações dos titulares de dados
- Servir como canal de comunicação com a ANPD
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados, entre em contato também através do Suporte.
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por exigências legais.
Notificaremos sobre mudanças significativas por e-mail e/ou aviso destacado no site com antecedência mínima de 10 dias.
Recomendamos revisar esta página periodicamente.
O uso contínuo da Plataforma após as alterações constitui aceitação da nova política.
Para dúvidas sobre privacidade, exercer seus direitos ou fazer reclamações, entre em contato através do Suporte ou Contato.
A Encontre Profissionais está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("Política de LGPD") explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) do Brasil.
1.1. Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
1.2. Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. A Plataforma pode coletar documentos de identidade no processo KYC, tratando-os com proteção reforçada.
1.3. Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
1.4. Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
1.5. Controlador: A Encontre Profissionais LTDA (CNPJ: 00.000.000/0001-00), com sede em Rua Josá Juliano Ayres, 316 - Alto Boqueirão - Curitiba PR 81770-130, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
1.6. Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (ex.: provedores de hospedagem, serviços de pagamento, IA).
2.1. Finalidade: Tratamos os dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
2.2. Adequação: Os dados pessoais são tratados de forma compatível com as finalidades informadas ao titular.
2.3. Necessidade: Tratamos somente os dados pessoais necessários para atingir as finalidades informadas.
2.4. Livre Acesso: Garantimos aos titulares o acesso facilitado aos seus dados pessoais a qualquer momento.
2.5. Qualidade dos Dados: Mantemos a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados pessoais.
2.6. Transparência: Informamos de forma clara, adequada e ostensiva sobre o tratamento dos dados pessoais.
2.7. Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
2.8. Prevenção: Adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
2.9. Não Discriminação: Não realizamos tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
2.10. Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstramos a adoção de medidas eficazes para a conformidade com a LGPD.
3.1. Dados Coletados:
Informações fornecidas diretamente pelo titular, como nome, endereço, e-mail, número de telefone e dados de pagamento.
Dados de verificação de identidade (KYC): documentos de identidade, comprovante de residência, selfie com documento.
Dados coletados automaticamente, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e histórico de navegação.
3.2. Formas de Coleta:
Através do cadastro na Plataforma (incluindo via login social — Google e LinkedIn).
Durante o uso dos nossos serviços e funcionalidades.
Por meio de cookies e tecnologias semelhantes (conforme nossa Política de Cookies).
4.1. Tratamos os dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
Execução de Contrato (Art. 7º, V): Dados necessários para prestar o serviço contratado (cadastro, pagamentos, comunicações).
Consentimento (Art. 7º, I): Comunicações promocionais, cookies não essenciais.
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Dados fiscais, KYC, retenção por prazo legal.
Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Prevenção de fraudes, segurança, melhorias no serviço.
Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Dados de disputas para mediação e defesa judicial.
5.1. Utilizamos os dados pessoais para:
Fornecer e melhorar nossos serviços.
Processar transações e pagamentos.
Verificar identidade dos usuários (KYC).
Enviar comunicações relacionadas aos serviços.
Personalizar a experiência do usuário.
Cumprir obrigações legais e regulatórias.
Analisar o uso da Plataforma e realizar melhorias.
Processar disputas e mediações.
6.1. Nos termos dos Arts. 17 e 18 da LGPD, os titulares dos dados têm o direito de:
Acessar seus dados pessoais.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
Obter informações sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
Revogar o consentimento, quando aplicável.
Opor-se ao tratamento de dados baseado em legítimo interesse.
6.2. Direito de Petição à ANPD (Art. 18, §1º):
O titular tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação aos seus dados,
caso considere que o tratamento realizado violou a LGPD.
Acesse: www.gov.br/anpd
7.1. Compartilhamos dados pessoais com:
Prestadores de serviços que nos auxiliam na operação (hospedagem, pagamentos, verificação de identidade, IA).
Autoridades governamentais ou judiciais, quando exigido por lei.
Parceiros de negócios, somente com o consentimento do titular.
7.2. Transferência Internacional de Dados (Arts. 33 e 34 da LGPD):
Alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (hospedagem em nuvem, serviços de IA, pagamentos internacionais).
Garantimos que tais transferências ocorrem apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD
ou mediante uso de cláusulas contratuais padrão que assegurem proteção equivalente à da LGPD.
8.1. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, incluindo:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
- Controles de acesso restritos por perfil
- Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
- Backups regulares e planos de recuperação
- Auditorias de segurança periódicas
9.1. Retemos os dados pessoais conforme os seguintes prazos, observadas obrigações legais:
- Dados de conta: Enquanto ativa + 5 anos após encerramento
- Dados financeiros e fiscais: 5 anos (Lei 9.430/1996)
- Documentos KYC: 5 anos após verificação
- Mensagens e comunicações: 3 anos após o serviço relacionado
- Dados de disputas: 5 anos após resolução
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014)
Após estes períodos, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura.
A Encontre Profissionais designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme Art. 41 da LGPD:
Nome: Encarregado de Proteção de Dados — Encontre Profissionais LTDA
E-mail: contact@encontreprofissionais.com.br
O DPO é responsável por:
- Supervisionar as práticas de proteção de dados
- Atender solicitações dos titulares de dados
- Servir como ponto de contato com a ANPD
- Orientar a equipe sobre boas práticas de proteção de dados
Para exercer seus direitos previstos na LGPD, você pode:
- Acessar as configurações da sua conta na Plataforma
- Abrir um ticket de suporte através do Suporte
- Enviar solicitação através do Contato
- Entrar em contato diretamente com o DPO pelo e-mail indicado acima
Prazo de Resposta: Responderemos às solicitações em até 15 dias, conforme previsto na LGPD.
Podemos atualizar esta Política de LGPD periodicamente.
Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas por e-mail e/ou aviso destacado no site com antecedência mínima de 10 dias.
O uso contínuo da Plataforma após as alterações constitui aceitação da nova política.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de LGPD ou nossas práticas de proteção de dados, entre em contato através do Suporte ou Contato.
Esta Política de Reembolsos e Cancelamentos ("Política") define as regras e diretrizes para o cancelamento de serviços e a solicitação de reembolsos na plataforma Encontre Profissionais. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos descritos nesta Política.
1.1. Proteção ao Cliente:
Todos os pagamentos de serviços contratados através da Plataforma ficam retidos em custódia até a conclusão satisfatória do serviço.
O Cliente tem a garantia de que o valor só será liberado ao Profissional após sua aprovação ou decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos após a conclusão declarada.
1.2. Proteção ao Profissional:
O Profissional tem a garantia de que o valor está disponível e será liberado após a conclusão aprovada do serviço.
A Plataforma atua como intermediadora para garantir segurança nas transações.
2.1. Cancelamento pelo Cliente:
Antes do início do serviço: O Cliente pode cancelar e receber reembolso integral do valor em custódia.
Durante a execução: O cancelamento está sujeito a análise, podendo resultar em reembolso parcial proporcional ao trabalho não realizado, com base nas evidências apresentadas por ambas as partes.
Após a conclusão declarada: Não há possibilidade de cancelamento unilateral. Em caso de insatisfação, o Cliente deve abrir uma disputa formal dentro do prazo de 7 dias.
2.2. Cancelamento pelo Profissional:
Antes do início: O Profissional pode cancelar sem penalidades, e o Cliente recebe reembolso integral.
Durante a execução: O cancelamento pelo Profissional resulta em reembolso integral ao Cliente, podendo gerar penalidades ao Profissional (redução de pontuação de reputação, suspensão temporária).
Cancelamentos frequentes por parte do Profissional (mais de 3 em 30 dias) podem resultar em suspensão da conta.
2.3. Cancelamento pela Plataforma:
A Plataforma reserva-se o direito de cancelar qualquer serviço em caso de violação dos termos, fraude ou uso indevido.
Em casos de cancelamento pela Plataforma por violação do usuário, o reembolso será avaliado caso a caso.
Em casos de cancelamento pela Plataforma por falha técnica ou força maior, o reembolso será integral.
3.1. Solicitação de Reembolso:
Para solicitar um reembolso, o Usuário deve abrir um ticket de suporte através da Plataforma ou abrir uma disputa formal.
A solicitação deve incluir: dados do serviço, motivo detalhado do pedido e evidências relevantes (fotos, mensagens, capturas de tela).
3.2. Elegibilidade para Reembolso:
Reembolsos integrais são concedidos quando:
- O serviço foi cancelado antes do início da execução.
- O Profissional não compareceu ou não iniciou o serviço sem justificativa.
- Comprovada falha grave na prestação do serviço.
- Cancelamento dentro do prazo de arrependimento (CDC, Art. 49).
Reembolsos parciais podem ser concedidos quando:
- Parte do serviço foi executado satisfatoriamente.
- Houve acordo entre Cliente e Profissional durante mediação.
3.3. Processo de Reembolso:
A Plataforma analisará a solicitação e notificará o Usuário sobre a decisão em até 7 dias úteis.
Se aprovado, o reembolso será:
- Creditado na conta do Cliente na Plataforma para uso em novos serviços; ou
- Processado via PIX para a chave cadastrada do Cliente, em até 10 dias úteis; ou
- Estornado no cartão de crédito original, conforme prazos da operadora (5 a 20 dias).
Caso o método de pagamento original não esteja mais disponível, o reembolso será processado via PIX.
4.1. Abertura de Disputa:
Em caso de divergência sobre o serviço, Cliente ou Profissional pode abrir uma disputa formal.
A disputa deve ser aberta dentro do prazo de 7 dias corridos após a conclusão declarada do serviço.
A disputa suspende a liberação do pagamento até sua resolução.
4.2. Processo de Mediação:
A equipe da Plataforma atuará como mediadora imparcial.
Ambas as partes terão prazo de 5 dias úteis para apresentar argumentos e evidências.
A Plataforma tomará uma decisão em até 10 dias úteis após o recebimento de todas as evidências.
4.3. Decisão Final:
A decisão da Plataforma é final para fins de liberação dos valores em custódia.
A decisão pode resultar em reembolso total, parcial ou liberação integral do pagamento ao Profissional.
A decisão não impede que as partes busquem resolução judicial se discordarem do resultado.
5.1. Cancelamento de Planos:
O Usuário pode cancelar a assinatura de um plano de acesso a qualquer momento através das configurações da conta.
O cancelamento será efetivado ao final do período já pago.
O acesso às funcionalidades do plano é mantido até o fim do período contratado.
5.2. Reembolsos de Assinaturas:
Direito de arrependimento — 7 dias (CDC, Art. 49): O assinante que contratar um plano pago pela primeira vez e solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da data da contratação terá direito a reembolso integral, independentemente do uso realizado, salvo se já tiver utilizado funcionalidades exclusivas do plano de forma substancial (ex.: geração de contratos digitais pagos, saques processados). Neste caso, será aplicado reembolso proporcional ao período não utilizado.
Após 7 dias: Não há reembolso do valor proporcional ao período restante; o acesso é mantido até o fim do ciclo contratado (mensal, trimestral ou anual).
Planos anuais — cancelamento nos primeiros 30 dias: Assinantes de planos anuais que cancelarem após o 7º dia e antes do 30º dia corrido poderão solicitar reembolso proporcional ao período não utilizado, calculado com base no valor mensal equivalente já consumido. Esta análise será feita em até 5 dias úteis.
5.3. Downgrade de Plano:
O Usuário pode fazer downgrade para um plano inferior a qualquer momento.
A diferença de valores não é reembolsada; o novo plano entra em vigor no próximo ciclo de cobrança.
O usuário mantém acesso ao plano atual até o fim do período já pago.
As seguintes taxas não são elegíveis para reembolso em nenhuma hipótese:
- Taxas de intermediação já processadas sobre serviços concluídos e aprovados.
- Taxas de saque e transferência já processadas.
- Valores de serviços já executados e aprovados pelo Cliente.
- Assinaturas de planos utilizados por período superior a 7 dias, salvo na exceção prevista na seção 5.2.
7.1. Alterações nesta Política:
A Plataforma reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento.
Notificações sobre mudanças serão enviadas aos Usuários por e-mail e/ou publicadas no site com antecedência mínima de 10 dias para alterações substanciais.
O uso contínuo da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
7.2. Contato:
Para dúvidas ou questões sobre esta Política, entre em contato através do Suporte ou Contato.
Nossa equipe está pronta para ajudar você a entender melhor nossos termos e condições.
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